O que é o Tribunal Arbitral?
É um órgão privado, auxiliar de justiça, criado sob a égide da lei Federal nº 9.307/96 de 23 de setembro de 1996, apto a processar e julgar questões cíveis no direito disponível.
Quais as Vantagens do Juízo Arbitral?
a) Não existe limite do valor da causa;
b) Jurisdição em todo Estado;
c) Pode realizar perícias;
d) As sentenças são títulos executivos judiciais , nos termos do artigo 475-N inciso IV do código de processo civil;
e) Os processos tramitam em sigilo, vantagem para as partes que não expõe seu nome;
f) Prazo máximo para processar e julgar ações são até seis meses, nos termos do artigo 23 da lei 9.307/96;
g) As decisões são irrecorríveis, e não necessitam de homologação do poder judiciário, nos termos do artigo 18 da lei de arbitragem;
h) Economia processual, simplicidade e informalidade.
Como Procedemos?
Como forma alternativa de resolução de conflitos, adotando Técnicas de conciliação, negociação, mediação e se for necessário julgamento por meio de arbitragem, procurando sempre através de diálogo, um acordo satisfatório para ambas as partes em conflito.
O que posso submeter ao Tribunal?
Qualquer controvérsia de origem civil ou comercial que envolva bens patrimoniais disponíveis, havidas entre pessoas jurídicas ou físicas capazes de contratar. Assim, como exemplo, pode-se submeter à Instituição de Arbitragem, todo e qualquer tipo de litígios considerados disponíveis.
Em quanto tempo um processo é julgado?
A celeridade, que a própria lei impõe, é o grande diferencial do Tribunal Arbitral, pois fixa o prazo máximo de 6 (seis) meses para a solução do litígio.
Existe limite de valor nas causas?
Diferentemente dos juizados especiais, que impões o limite de 40 salários mínimos, os Tribunais Arbitrais não impõe limite ao valor das causas.
As sentenças proferidas pelo Tribunal Arbitral têm valor jurídico?
Conforme o Art. 18 da Lei 9.307/96, as sentenças proferidas pela Tribunal Arbitral têm a mesma eficácia das decisões exaradas pelo poder judiciário, e ainda melhor, não estão sujeitas a qualquer homologação ou recurso. Assim, cada sentença proferida se transforma automaticamente em TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL embasado juridicamente pelo Art. 475-N inciso IV do Código de Processo Civil.
Como uma empresa faz para usufruir dos serviços do Tribunal?
Através de um contrato de parceria entre a Instituição de Arbitragem e as Instituições, entidades ou empresas interessadas em contratar, fixando em seus contratos a CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA, prevista no art. 4º da Lei9.307/96, elegendo o Juízo Arbitral, como forma alternativa para resolução de qualquer conflito por ventura existente.
Quais os custos deste serviço para as empresas?
O Tribunal dispõe de uma Tabela de referência que é aplicada nas causas envolvendo as Pessoas Físicas e Jurídicas. À disposição dos interessados na secretaria da instituição.
Bel. Marcelo Henrique Marinho Cavalcanti
Presidente da Instituição de Arbitragem